Legislação
Lei 13.475, de 28/08/2017
Art. 65
Capítulo III - DA REMUNERAÇÃO E DAS CONCESSÕES (Ir para)
Seção III - DA ASSISTÊNCIA MÉDICA (Ir para)
Art. 65- Ao tripulante em serviço fora da base contratual o empregador deverá assegurar e custear, em casos de urgência, assistência médica e remoção, por via aérea, para retorno à base ou ao local de tratamento.
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Modelo de Impugnação ao Despacho em Execução Cível - Penhora na Capa do Processo Trabalhista
Este modelo é destinado à impugnação de um despacho em execução cível que deferiu a penhora na capa do processo trabalhista, considerando a expectativa de recebimento de valores em ação trabalhista com o leilão de imóvel do executado.
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Ação de Usucapião Extraordinário: Modelo de Petição Inicial e Análise Jurídica
Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinário, baseado em uma situação hipotética de posse pacífica e desenvolvimento produtivo de imóvel rural, com fundamentação legal e doutrinária relevante.
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