Legislação
Lei 13.475, de 28/08/2017
Art. 24
Capítulo II - DO REGIME DE TRABALHO (Ir para)
Seção II - DA BASE CONTRATUAL (Ir para)
Art. 24- Resguardados os direitos e as condições previstos nesta Lei, os demais direitos, condições de trabalho e obrigações do empregado estarão definidos no contrato de trabalho e poderão ser devidamente regulados em convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapassem os parâmetros estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira.
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