Legislação
Lei 13.466, de 12/07/2017
Art. 3º
Art. 3º
- O art. 15 da Lei 10.741, de 01/10/2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:
Lei 10.741, de 01/10/2003, art. 15 (Estatuto do Idoso [Art. 15 - [...]
[...]
§ 7º - Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.] (NR)
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Modelo de Petição para Ressarcimento e Indenização por Descumprimento de Contrato de Plano Dentário
Esta petição busca ressarcimento e indenização por danos morais e materiais decorrentes do descumprimento contratual por parte do plano dentário Amil e da clínica Odontocompany, que não forneceram os serviços contratados.
Acesse aqui
Modelo de Petição de Contestação por Falsas Acusações e Pedido de Indenização por Danos Morais
Modelo de contestação em caso de falsas acusações de agressão e danos, incluindo a defesa contra alegações infundadas e pedido de indenização por danos morais e litigância de má-fé.
Acesse aqui
