Legislação

Lei 13.465, de 11/07/2017

Art. 101

Título IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 101

- A Lei 6.015, de 31/12/1973, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 235-A:

[Lei 6.015/1973, art. 235-A - Fica instituído o Código Nacional de Matrícula (CNM) que corresponde à numeração única de matrículas imobiliárias em âmbito nacional.
§ 1º - O CNM referente a matrícula encerrada ou cancelada não poderá ser reutilizado.
§ 2º - Ato da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça regulamentará as características e a forma de implementação do CNM.]
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