Legislação
Lei 13.448, de 05/06/2017
Art. 33
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 33- Os concessionários de serviços ferroviários poderão subconceder a manutenção e a operação de trechos ferroviários aos entes federados interessados, desde que haja anuência do poder concedente, conforme regulamento.
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