Legislação

Lei 13.448, de 05/06/2017

Art. 32

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Art. 32

- Nos casos em que houver estudo ou licitação em andamento para substituição de contrato em vigor e não haja tempo hábil para que o vencedor do certame assuma o objeto do contrato, o órgão ou a entidade competente fica autorizado a estender o prazo do contrato, justificadamente, por até 24 (vinte e quatro) meses, a fim de que não haja descontinuidade na prestação do serviço.

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