Legislação
Lei 13.448, de 05/06/2017
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 30- São a União e os entes da administração pública federal indireta, em conjunto ou isoladamente, autorizados a compensar haveres e deveres de natureza não tributária, incluindo multas, com os respectivos contratados, no âmbito dos contratos nos setores rodoviário e ferroviário.
§ 1º - Excluem-se da compensação de que trata o caput deste artigo os valores já inscritos em dívida ativa da União.
§ 2º - Os valores apurados com base no caput deste artigo poderão ser utilizados para o investimento, diretamente pelos respectivos concessionários e subconcessionários, em malha própria ou naquelas de interesse da administração pública.
§ 3º - A parcela dos investimentos correspondente aos valores compensados não poderá ser utilizada para fins de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e indenização.
§ 4º - O órgão ou a entidade competente realizará estudo técnico que fundamente a inclusão dos novos investimentos ou serviços a serem considerados, podendo valer-se para tanto de estudos técnicos realizados pelo respectivo parceiro contratado.
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Esta petição é uma defesa prévia para pais ou responsáveis legais em procedimentos administrativos de apuração de infrações às normas de proteção à criança e ao adolescente, especificamente em casos de evasão escolar. O modelo apresenta fundamentos legais e argumentação jurídica em defesa do exercício do poder familiar e as circunstâncias que contribuíram para a evasão escolar.
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Este modelo de petição é destinado a solicitar o desbloqueio de valores bloqueados em conta poupança de titularidade de pessoa física, sócio de empresa reclamada em processo de Reclamação Trabalhista, com base na impenhorabilidade da poupança conforme jurisprudência recente.
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