Legislação
Lei 13.445, de 24/05/2017
Art. 73
Capítulo VI - DA OPÇÃO DE NACIONALIDADE E DA NATURALIZAÇÃO (Ir para)
Seção III - DOS EFEITOS DA NATURALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 73- A naturalização produz efeitos após a publicação no Diário Oficial do ato de naturalização.
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Modelo de Ação Negatória de Paternidade com Pedido de Anulação de Registro Público
Modelo de petição jurídica para ação negatória de paternidade conjugada com pedido de anulação de registro público, fundamentado no direito civil brasileiro, visando à desconstituição da paternidade erroneamente atribuída e à consequente anulação do registro de nascimento.
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Modelo de Apelação Contra Dispositivo em Sentença Sobre Prescrição da Pretensão Autoral no Processo do PASEP
Modelo de petição de apelação contra sentença que julgou o processo do PASEP com base na prescrição da pretensão autoral, contrariando decisões do STJ que estabelecem o prazo de prescrição a partir do conhecimento da lesão pelo autor.
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