Legislação
Lei 13.445, de 24/05/2017
Art. 53
Capítulo V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIA (Ir para)
Seção III - DA DEPORTAÇÃO (Ir para)
Art. 53- Não se procederá à deportação se a medida configurar extradição não admitida pela legislação brasileira.
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