Lei 13.445, de 24/05/2017

Art. 27
Seção III - DO ASILADO(Ir para)
Art. 27

- O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento de proteção à pessoa.

Parágrafo único - Regulamento disporá sobre as condições para a concessão e a manutenção de asilo.