Lei 13.445, de 24/05/2017

Art. 12
Subseção II - DOS TIPOS DE VISTO(Ir para)
Art. 12

- Ao solicitante que pretenda ingressar ou permanecer em território nacional poderá ser concedido visto:

I - de visita;

II - temporário;

III - diplomático;

IV - oficial;

V - de cortesia.