Lei 13.445, de 24/05/2017
Art. 105
Art. 105
- A forma do pedido de transferência de pessoa condenada e seu processamento serão definidos em regulamento.
§ 1º - Nos casos previstos nesta Seção, a execução penal será de competência da Justiça Federal.
§ 2º - Não se procederá à transferência quando inadmitida a extradição.
§ 3º - (VETADO).