Lei 13.445, de 24/05/2017
- A forma do pedido de transferência de execução da pena e seu processamento serão definidos em regulamento.
Parágrafo único - Nos casos previstos nesta Seção, a execução penal será de competência da Justiça Federal.
- A forma do pedido de transferência de execução da pena e seu processamento serão definidos em regulamento.
Parágrafo único - Nos casos previstos nesta Seção, a execução penal será de competência da Justiça Federal.