Lei 13.431, de 04/04/2017

Art. 29
Art. 29

- Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial.

Vigência em 04/04/2018.

Brasília, 04/04/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Osmar Serraglio