Legislação
Lei 13.431, de 04/04/2017
Título VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 29- Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial.
Vigência em 04/04/2018.
Brasília, 04/04/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Osmar Serraglio
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Este modelo de petição é elaborado para advogados que buscam reparação para clientes que sofreram assédio sexual, detalhando os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis, e inclui argumentação e possíveis defesas. Acompanha uma narrativa de fato e direito, com conceitos e definições pertinentes.
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