Lei 13.431, de 04/04/2017
- Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial.
Vigência em 04/04/2018.
Brasília, 04/04/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Osmar Serraglio
- Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial.
Vigência em 04/04/2018.
Brasília, 04/04/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Osmar Serraglio