Lei 13.431, de 04/04/2017

Art. 28
Art. 28

- Revoga-se o art. 248 da Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). [[ECA, art. 248.]]

Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 248 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA