Lei 13.419, de 13/03/2017
- Esta Lei entra em vigor após decorridos sessenta dias de sua publicação oficial.
Vigência em 13/05/2017.
Brasília, 13/03/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Osmar Serraglio - Marcos Pereira
- Esta Lei entra em vigor após decorridos sessenta dias de sua publicação oficial.
Vigência em 13/05/2017.
Brasília, 13/03/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Osmar Serraglio - Marcos Pereira