Legislação
Lei 13.415, de 16/02/2017
Art. 5º
Art. 5º
- O art. 44 da Lei 9.394, de 20/12/1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 44 (LDB) [Lei 9.394/1996, art. 44 - [...]
[...]
§ 3º - O processo seletivo referido no inciso II considerará as competências e as habilidades definidas na Base Nacional Comum Curricular.] (NR)
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Modelo de Petição para Ação de Cobrança por Inadimplemento de Contrato de Prestação de Serviços
Este modelo de petição é destinado à ação de cobrança decorrente do não cumprimento de um contrato de prestação de serviços. A petição inclui argumentos legais, constitucionais e jurídicos, além de abordar as defesas possíveis e os aspectos relevantes do caso.
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Modelo de Petição de Execução de Título Extrajudicial de Dívida Protestada em Cartório
Este modelo de petição é para a execução de um título extrajudicial que foi protestado em cartório, mas não pago pelo devedor. A petição inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos pertinentes, abordando também a questão da prescrição do título.
Acesse aqui
