Legislação

Lei 13.414, de 10/01/2017

Art.

Capítulo III - DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (Ir para)

Seção II - DA FIXAÇÃO DA DESPESA (Ir para)

Art. 6º

- A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 90.027.068.171,00 (noventa bilhões, vinte e sete milhões, sessenta e oito mil, cento e setenta e um reais), cuja distribuição por órgão orçamentário consta do Anexo IV desta Lei.

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