Legislação

Lei 13.413, de 29/12/2016

Art.

Art. 2º

- O art. 25 da Lei 5.700, de 01/09/1971, passa a vigorar acrescido dos seguintes inciso III e § 5º:

Lei 5.700, de 01/09/1971, art. 25 (dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais)
[Art. 25 - [...]
[...]
III - na abertura das competições esportivas organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Desporto, conforme definidas no art. 13 da Lei 9.615, de 24/03/1998.
Lei 9.615, de 24/03/1998 (Desporto. Consumidor. Institui normas gerais sobre desporto)
[...]
§ 5º - Em qualquer hipótese, o Hino Nacional deverá ser executado integralmente e todos os presentes devem tomar atitude de respeito, conforme descrita no caput do art. 30 desta Lei.] (NR)
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