Legislação

Lei 13.412, de 29/12/2016

Art. 6º
Íntegra da norma
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Art. 6º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29/12/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Alexandre de Moraes

Lei 14.422, de 09/01/2023, art. 5º (Revoga os Anexos I e II).
Lei 14.422, de 09/01/2023, art. 5º (Revoga os Anexos I e II).


EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

DENOMINAÇÃO

01 DE AGOSTO DE 2016

01 DE JANEIRO DE 2017

01 DE JANEIRO DE 2018

01 DE JANEIRO DE 2019

Defensor Público-Geral Federal15.075,7915.829,5816.581,4917.327,65
Subdefensor Público-Geral Federal14.742,7815.479,9216.215,2216.944,90


EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

CATEGORIA

01 DE JANEIRO DE 2015

01 DE JANEIRO DE 2017

01 DE JANEIRO DE 2018

01 DE JANEIRO DE 2019

Especial22.516,9427.905,2529.230,7530.546,13
Primeira19.913,3325.008,1526.196,0427.374,86
Segunda17.330,3322.197,6723.252,0624.298, 40
[...].[
a) [...].


VALOR UNITÁRIO (EM REAIS)

DENOMINAÇÃO

ATÉ 31 DE JULHO DE 2016

A PARTIR DE 01 DE AGOSTO DE 2016

A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2017

A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2018

A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2019

Comandante da Marinha14.289,8515.075,7915.829,5816.581,4917.327,65
Comandante do Exército14.289,8515.075,7915.829,5816.581,4917.327,65
Comandante da Aeronáutica14.289,8515.075,7915.829,5816.581,4917.327,65
Secretário-Geral do Ministério da Defesa14.289,8515.075,7915.829,5816.581,4917.327,65
Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas14.289,8515.075,7915.829,5816.581,4917.327,65
Secretário-Geral de Contencioso14.289,8515.075,7915.829,5816.581,4917.327,65
Secretário-Geral de Consultoria14.289,8515.075,7915.829,5816.581,4917.327,65
Presidente da Agência Espacial Brasileira14.289,8515.075,7915.829,5816.581,4917.327,65
Demais cargos de natureza especial da estrutura da Presidênciada República e dos Ministérios14.289,8515.075,7915.829,5816.581,4917.327,65
Assessor Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República13.974,2014.742,7815.479,9216.215,2216.944,90
[...].]
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