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Lei 13.411, de 28/12/2016

Art. 5º

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Art. 5º

- Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

Vigência em 29/03/2017.

Brasília, 28/12/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Ricardo José Magalhães Barros