Legislação
Lei 13.406, de 26/12/2016
Art. 2º
Art. 2º
- Os §§ 3º e 4º do art. 24 da Lei 12.587, de 3/01/2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 24 - [...]
[...]
§ 3º - O Plano de Mobilidade Urbana deverá ser compatibilizado com o plano diretor municipal, existente ou em elaboração, no prazo máximo de 6 (seis) anos da entrada em vigor desta Lei.
§ 4º - Os Municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana até a data de promulgação desta Lei terão o prazo máximo de 6 (seis) anos de sua entrada em vigor para elaborá-lo, findo o qual ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana, até que atendam à exigência desta Lei.] (NR)
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