Lei 13.406, de 26/12/2016

Art.
Art. 1º

- Esta Lei altera os §§ 3º e 4º do art. 24 da Lei 12.587, de 3/01/2012, para estender o prazo exigido para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana e para sua compatibilização com o plano diretor municipal.