Legislação
Lei 13.406, de 26/12/2016
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 748, de 10/10/2016). Administrativo. Altera os §§ 3º e 4º do art. 24 da Lei 12.587, de 03/01/2012, para estender o prazo exigido para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana e para sua compatibilização com o plano diretor municipal.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo genérico de petição para solicitação de Alvará Judicial com o objetivo de levantar valores depositados em instituição bancária em benefício de menores impúberes, um dos quais é autista de alto grau.
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Modelo de Recurso Especial Contra Decisão em Agravo de Instrumento
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