Lei 13.406, de 26/12/2016
Art. 0
(Conversão da Medida Provisória 748, de 10/10/2016). Administrativo. Altera os §§ 3º e 4º do art. 24 da Lei 12.587, de 03/01/2012, para estender o prazo exigido para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana e para sua compatibilização com o plano diretor municipal.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@NOTAREF = Referências:
@EMESHORT = (Conversão da Medida Provisória 748, de 10/10/2016). Administrativo. Altera os §§ 3º e 4º do art. 24 da Lei 12.587, de 03/01/2012, para estender o prazo exigido para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana e para sua compatibilização com o plano diretor municipal.
@NOTAREF_END =
@FIM =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =