Legislação
Lei 13.400, de 21/12/2016
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 13.255, de 14/01/2016), em favor do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 81.082.249,00 (oitenta e um milhões, oitenta e dois mil, duzentos e quarenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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