Lei 13.391, de 20/12/2016
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 13.255, de 14/01/2016), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.844.828.432,00 (um bilhão, oitocentos e quarenta e quatro milhões, oitocentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo.