Lei 13.390, de 20/12/2016
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 13.255, de 14/01/2016), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 189.100.000,00 (cento e oitenta e nove milhões e cem mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.