Lei 13.387, de 20/12/2016
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 13.255, de 14/01/2016), em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.200.033.393,00 (dois bilhões, duzentos milhões, trinta e três mil, trezentos e noventa e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.