Legislação

Lei 13.384, de 20/12/2016

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei 13.255, de 14/01/2016), em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 18.401.433.101,00 (dezoito bilhões, quatrocentos e um milhões, quatrocentos e trinta e três mil, cento e um reais), para atender à programação constante do Anexo.

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Lei 13.255, de 14/01/2016 (Orçamento 2016)