Legislação

Lei 13.366, de 01/12/2016

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 741, de 14/07/2016). Administrativo. Ensino. Processo civil. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, que «dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências», para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e a Lei 9.394, de 20/12/1996, que «estabelece as diretrizes e bases da educação nacional», para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Medida Provisória 741, de 14/07/2016 (Administrativo. FIES. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES)
Lei 10.260, de 12/07/2001 (Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior)
Lei 9.394, de 20/12/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB)