Legislação
Lei 13.344, de 06/10/2016
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 17- Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial.
Vigência em 21/11/2016.
Brasília, 06/10/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Alexandre de Moraes - José Serra - Ricardo José Magalhães Barros - Osmar Terra - Grace Maria Fernandes Mendonça
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Este modelo de petição é destinado a anular uma partilha realizada em um processo de inventário, no qual uma das partes interessadas não foi citada. A petição aborda argumentação legal e jurídica, destacando a importância da citação para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.
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Este modelo de agravo de instrumento é apropriado para situações onde o credor enfrenta uma execução monitória sem êxito devido à aparente ausência de bens líquidos do devedor, apesar de sinais exteriores de riqueza.
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