Lei 13.335, de 14/09/2016
Art. 0
(Conversão da Medida Provisória 724, de 04/05/2016). Administrativo. Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = (Conversão da Medida Provisória 724, de 04/05/2016). Administrativo. Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
@NOTAREF = Referências:
@NOTAVIDLNK = Medida Provisória 724, de 04/05/2016 (Administrativo. Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.).
@NOTAVIDLNK = Lei 12.651, de 25/05/2012 (Código Florestal/2012).
@NOTAREF_END =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Medida Provisória 724, de 04/05/2016 (Administrativo. Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.)
Lei 12.651, de 25/05/2012 (Código Florestal/2012)
Lei 12.651, de 25/05/2012 (Código Florestal/2012)