Lei 13.334, de 13/09/2016
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13/09/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Henrique Meirelles - Maurício Quintella - Fernando Coelho Filho - Dyogo Henrique de Oliveira - José Sarney Filho