Legislação

Lei 13.334, de 13/09/2016

Art. 12

Capítulo IV - DA ESTRUTURAÇÃO DOS PROJETOS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 12

- Para a estruturação dos projetos que integrem ou que venham a integrar o PPI, o órgão ou entidade competente poderá, sem prejuízo de outros mecanismos previstos na legislação:

I - utilizar a estrutura interna da própria administração pública;

II - contratar serviços técnicos profissionais especializados;

III - abrir chamamento público;

IV - receber sugestões de projetos;

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 4º (Nova redação ao inc. IV).

Redação anterior: [IV - receber sugestões de projetos, sendo vedado qualquer ressarcimento; ou]

Medida Provisória 882, de 03/05/2019, art. 5º (dava nova redação ao inc. IV. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/08/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 55, de 02/09/2019. DOU 03/09/2019).

Redação anterior (da Medida Provisória 882, de 03/05/2019, art. 5º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/08/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 55, de 02/09/2019. DOU 03/09/2019): [IV - receber sugestões de projetos; ou]

V - (Revogado pela Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 4º).

Redação anterior: [V - celebrar diretamente com o Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias - FAEP contrato de prestação de serviços técnicos profissionais especializados.]

Medida Provisória 882, de 03/05/2019, art. 5º (revogava o inc. V. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/08/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 55, de 02/09/2019. DOU 03/09/2019).
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