Legislação
Lei 13.326, de 29/07/2016
Art. 36
Capítulo X - DAS CARREIRAS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE (VETADO) (Ir para)
Art. 36- – (VETADO).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;