Legislação

Lei 13.316, de 20/07/2016

Art. 12

Capítulo V - DA REMUNERAÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 12

- (Revogado pela Lei 14.524, de 09/01/2023, art. 2º).

Redação anterior (original): [Art. 12 - A diferença entre o vencimento fixado por esta Lei e o decorrente da Lei 11.415, de 15/12/2006, será implementada em parcelas sucessivas, não cumulativas, conforme o Anexo III desta Lei, observada a seguinte razão:
I - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), a partir de 01/06/2016;
II - 3% (três por cento), a partir de 01/07/2016;
III - 5% (cinco por cento), a partir de 01/11/2016;
IV - 6% (seis por cento), a partir de 01/06/2017;
V - 7% (sete por cento), a partir de 01/11/2017;
VI - 8% (oito por cento), a partir de 01/06/2018;
VII - 9% (nove por cento), a partir de 01/11/2018;
VIII - 12% (doze por cento), a partir de 01/01/2019.]

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