Legislação
Lei 13.316, de 20/07/2016
Art. 1º
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 1º- As carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Ministério Público da União passam a ser regidas por esta Lei.
Parágrafo único - Cada ramo do Ministério Público da União tem seu próprio quadro de pessoal.
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