Legislação
Lei 13.303, de 30/06/2016
Art. 97
Título III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 97- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/06/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Alexandre de Moraes - Henrique Meirelles - Dyogo Henrique de Oliveira
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