Legislação
Lei 13.303, de 30/06/2016
Art. 21
Título I - DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (Ir para)
Capítulo II - DO REGIME SOCIETÁRIO DA EMPRESA PÚBLICA E DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (Ir para)
Seção IV - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (Ir para)
Art. 21- (VETADO).
Parágrafo único - (VETADO).
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