Lei 13.265, de 01/04/2016

Art. 0
(Conversão da Medida Provisória 693, de 30/09/2015). Administrativo. Altera a Lei 12.780, de 09/01/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e a Lei 10.451, de 10/05/2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = [Conversão da Medida Provisória 693, de 30/09/2015]. Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei 11.697, de 13/06/2008. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Medida Provisória 693, de 30/09/2015 (Tributário. Administrativo. Altera a Lei 12.780, de 09/01/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei 10.593, de 06/12/2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil). @NOTAVIDLNK = Lei 12.780, de 09/01/2013 ([Conversão da Medida Provisória 584, de 10/10/2012]. Tributário. Medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016). @NOTAVIDLNK = Lei 10.451, de 10/05/2002 ((Origem da Medida Provisória 22, de 08/01/2002). Tributário. Altera a legislação tributária federal). @NOTAREF_END =

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Medida Provisória 693, de 30/09/2015 (Tributário. Administrativo. Altera a Lei 12.780, de 09/01/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei 10.593, de 06/12/2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil)
Lei 12.780, de 09/01/2013 ([Conversão da Medida Provisória 584, de 10/10/2012]. Tributário. Medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016)
Lei 10.451, de 10/05/2002 ((Origem da Medida Provisória 22, de 08/01/2002). Tributário. Altera a legislação tributária federal)