Legislação
Lei 13.257, de 08/03/2016
Art. 34
Art. 34
- O inciso I do art. 129 da Lei 8.069, de 13/07/1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
[ECA, art. 129 - [...]
I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família;
[...]] (NR)
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Modelo de Notificação Extrajudicial para Entrega de Imóvel pelo Inquilino com Reparos Necessários
Este documento serve como um modelo de notificação extrajudicial para proprietários que necessitam solicitar a entrega de um imóvel residencial pelo inquilino, incluindo a realização de reparos devidos por desgastes naturais. Este modelo visa garantir a reocupação do imóvel em condições adequadas de moradia e uso.
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Petição Inicial para Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho por Falta Grave do Empregador
Modelo de petição inicial para solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao não pagamento de salários, férias, décimos terceiros e não recolhimento do FGTS pelo empregador.
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