Legislação

Lei 13.257, de 08/03/2016

Art. 28
Art. 28

- O art. 34 da Lei 8.069, de 13/07/1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:

[ECA, art. 34 - [...]
[...]
§ 3º - A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção.
§ 4º - Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora.] (NR)
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