Lei 13.247, de 12/01/2016

Art. 0
Administrativo. Profissão. Advogado. Altera a Lei 8.906, de 04/07/1994 - Estatuto da Advocacia. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Administrativo. Profissão. Advogado. Altera a Lei 8.906, de 04/07/1994 - Estatuto da Advocacia. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). @NOTAREF_END =

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)