Lei 13.221, de 23/12/2015

- Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei 13.115, de 20/04/2015), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 10.497.921,00 (dez milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, novecentos e vinte e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.