Lei 13.218, de 22/12/2015

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 13.115, de 20/04/2015), em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 61.150.000,00 (sessenta e um milhões, cento e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.