Lei 13.218, de 22/12/2015
Art. 0
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 61.150.000,00, para o fim que especifica.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Crédito orçamentário
@NOTAREF = Referências:
@NOTAVIDLNK = Lei 13.115, de 20/04/2015 (Orçamento 2015)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: