Lei 13.217, de 22/12/2015

- Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei 13.115, de 20/04/2015), em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 211.172.171,00 (duzentos e onze milhões, cento e setenta e dois mil, cento e setenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.