Lei 13.210, de 22/12/2015

- Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei 13.115, de 20/04/2015), em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e da Secretaria de Portos, crédito especial no valor de R$ 593.148,00 (quinhentos e noventa e três mil, cento e quarenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.