Lei 13.206, de 22/12/2015

- Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei 13.115, de 20/04/2015), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 5.060.000,00 (cinco milhões e sessenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.